Termos de Uso
This document is in Portuguese (Brazil), which is the governing version. · Este documento está em português do Brasil, que é a versão válida.
1. Quem presta o serviço
O IRLEX é oferecido por [BRUNO MACEDO DA SILVA], pessoa física, CPF [157.241.367-08], com endereço em [EST ITARARÉ, 480, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ, 21061-240]. Atendimento: suporte@irlex.live.
2. O que é o serviço
O IRLEX fornece um servidor SRTLA na nuvem que recebe uma transmissão de vídeo enviada por várias conexões de internet ao mesmo tempo e a entrega ao programa do usuário (por exemplo, o OBS). Cada chave SRTLA permite uma transmissão por vez, com limite de 10 Mbps.
O serviço depende de redes de terceiros (operadoras móveis, provedores de internet, nuvem). Trabalhamos para mantê-lo disponível o tempo todo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem a qualidade das conexões do usuário. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
3. Conta
- O acesso é feito com uma conta Google ou GitHub. Não existe cadastro com senha própria.
- A conta é pessoal. O usuário é responsável por tudo o que for feito com ela e pelos segredos das suas chaves (URL, Stream ID, URL do OBS e endereço da ponte do controle remoto).
- Se um segredo vazar, o usuário pode gerar um novo no painel a qualquer momento; o antigo deixa de funcionar.
4. Vouchers, preços e pagamento
- O acesso é vendido em vouchers com uma quantidade de dias (30, 60, 90, 120, 180 ou 360). Os preços ficam na página de planos, em dólares americanos (US$).
- O pagamento é feito por cartão (Stripe) ou Pix (Mercado Pago). No Pix, o valor é convertido para reais pela cotação do momento da compra e fica fixo no pedido.
- Não há cobrança automática nem assinatura. Para continuar usando, o usuário compra um novo voucher.
- O voucher comprado fica vinculado à conta que o comprou. Ao ativar, o usuário escolhe criar uma chave nova ou renovar uma chave existente.
- Os dias começam a contar na ativação. Na renovação, os dias são somados ao vencimento atual da chave (ou contam a partir da ativação, se a chave já estiver vencida).
- Vouchers de cortesia ou de teste podem ter prazo para ativação, informado no próprio voucher.
5. Direito de arrependimento e reembolso
- O usuário pode desistir da compra em até 7 dias contados do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo e-mail suporte@irlex.live.
- Voucher ainda não ativado: reembolso integral.
- Voucher já ativado: ao ativar, o usuário pede expressamente o início imediato do serviço. Nesse caso, o reembolso é proporcional aos dias não utilizados.
- O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. Com o reembolso, os dias correspondentes são retirados da chave; se o voucher criou a chave, ela é encerrada.
- Depois de um reembolso, novas compras na conta podem ficar indisponíveis por até 30 dias, para evitar abuso.
- Fora do prazo de 7 dias não há reembolso, exceto quando o serviço não for prestado por falha nossa.
6. Contestação de pagamento (chargeback)
Se um pagamento for contestado junto ao banco ou à operadora do cartão, as chaves e vouchers ligados a ele são suspensos e a conta pode ser bloqueada enquanto a contestação é analisada. Antes de contestar, fale com o suporte: resolvemos pedidos legítimos de reembolso diretamente.
7. Uso permitido
É proibido usar o IRLEX para:
- transmitir conteúdo ilegal, incluindo material que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros, ou qualquer conteúdo envolvendo exploração de menores;
- revender, alugar ou compartilhar chaves com terceiros sem autorização;
- atacar, sobrecarregar, testar falhas ou tentar acessar partes do servidor que não sejam as suas;
- contornar os limites do serviço (por exemplo, o limite de banda por chave);
- descumprir as regras das plataformas onde a live é exibida (Twitch, YouTube, Kick etc.), que são de responsabilidade do usuário.
8. Suspensão e bloqueio
Podemos suspender chaves ou bloquear contas que descumpram estes Termos, mediante aviso por e-mail sempre que possível. Em caso de bloqueio sem culpa do usuário, os dias não utilizados são reembolsados proporcionalmente.
9. Responsabilidade
O usuário é responsável pelo conteúdo que transmite. Respondemos pelos danos causados por falha do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por falhas de redes, equipamentos, aplicativos ou plataformas de terceiros.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail, e valem para ativações feitas depois da publicação.
12. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.